TJMG 0020784-49.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM DO AGENTE - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - CORRUPÇÃO ATIVA - FLAGRANTE FORJADO - INOCORRÊNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CABIMENTO - CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0318266-97.2010.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 995, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA CASSADA
No proced…
TJMG 0002814-56.2013.8.13.0045
EMENTA: <DIREITO CONSTITUCIONAL - PACIENTE - MENOR - INTOLERÂNCIA À LACTOSE - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - PROCEDÊNCIA DO PED…
TJMG 0766445-34.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de ação de re…
TJMG 0693149-63.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RÉU REVEL - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO
- Operada a rev…