TJMG 0186067-60.2007.8.13.0529

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE LIMINAR DE BENS. DEFERIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. FALTA DE LICITAÇÃO. Para a indisponibilidade de bens, em caso de ação por atos de improbidade administrativa, é suficiente a fundada suspeita de lesão ao patrimônio público.Mantém-se a decisão que determinou a indisponibilidade de bens do requerido, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, à falta de elementos que a contrariem. Nega-se provimento ao recurso.