TJMG 4948136-24.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LATROCÍNIO E TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DAS PENAS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO. - Consoante entendimento de lavra do STJ, em se tratando a reincidência de circunstância pessoal objetiva, a qual interfere na execução penal como um todo, não se há falar em sua aplicação fracionada. V.V. - Com a unificação das penas, o total da reprimenda deve ser considerado para a…
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EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. Em matéria de prescrição do crédito tributário, por força do disposto no art. 146, inc. III, ""b"" da CF/88, em cas…
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. FATO RELEVANTE. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA INDISPENSÁVEL.
Em ação de revisão contratual, em que se alega a prática de ilegalidades, a pr…