TJMG 5040585-60.2022.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA INTEGRAL CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ROUBO DO AUTOMÓVEL - ASSOCIADO VÍTIMA DE LATROCÍNIO - EXTRAVIO DA CRLV - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Mostra-se contrário ao princípio da boa-fé objetiva o comportamento da associação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0850101-20.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RESOLUÇÃO TJMG Nº 105/2012. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA NO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECOVENÇÃO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE…
TJMG 2071378-87.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AO TETO DOS JUROS…
TJMG 0530920-38.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO OCORRIDO HÁ MENOS DE ANO E DIA - PERDA DA POSSE - LIMINAR MANTIDA.
- Demonstradas a contento a existência de posse anteri…
TJMG 0607139-91.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - APREENSÃO DO BEM POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - DÍVIDA DA LOCAÇÃO - EXISTENCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Se o contrato pr…