TJMG 5007438-10.2023.8.13.0693
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONAIS. BRIGA ENTRE IRMÃOS. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. O Código de Processo Civil estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os meios de provas previstos em lei e os moralmente legítimos, ainda que não especificados no código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0048624-07.2013.8.13.0481
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - FGTS - PAGAMENTO NÃO DEVIDO.
- O artigo 39, §3º, da Constituição Fed…
TJMG 3046423-67.2014.8.13.0024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - VERBA DE NATUREZA CELETISTA - PAGAMENTO INDEVIDO.
1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contratação temporária não tem o condão de transmu…
TJMG 0469827-74.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DO RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 58 DA LEI 8.245/91.
- Nos termos do artigo 58, V, da Lei nº 8.245/91, a apelação será recebida apenas no efei…
TJMG 0568071-85.2008.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA. ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICABIL…