TJMG 2497356-87.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - NATUREZA JURISDICIONAL - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
1. Afere-se do parágrafo único do art. 62-C da Lei Complementar nº. 59/2001 que, nas comarcas em que não houver vara com a competência específica mencionada do caput do mesmo artigo, quais sejam, de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades…
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