TJMG 1016606-78.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento criminal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei n. 11.340/06, em favor da vítima, sob alegação de violência doméstica e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0628793-14.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE.
- Existindo decisão anterior d…
TJMG 0642490-41.2001.8.13.0672
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA. A Justiça Estadual é incompetente para apreciar recurso a respeito de revisão de benefício previdenciário. V.v.: A Justiça Comum é a competente p…
TJMG 0079276-97.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6° E 7°, DA LEI 8.429/1992.
Se a verificação da existência ou não de cara…
TJMG 0566525-21.2010.8.13.0000
EMBARGOS À EXECUÇÃO - APENSAMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - ART. 736 CPC - VOTO VENCIDO. O art. 736 do CPC dispõe em seu parágrafo único: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruí…