Decisão · TJMG

TJMG 0079276-97.2010.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2010-12-02publicado em 2011-01-18

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6° E 7°, DA LEI 8.429/1992. Se a verificação da existência ou não de caracterização de atos de improbidade administrativa apontados pelo autor depende da produção de outras provas, legítimo se afigura o recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →