TJMG 0006308-76.2023.8.13.0400
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINARMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA DURANTE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE DOLO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2093457-94.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…
TJMG 0598837-74.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
- A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância…
TJMG 0301105-77.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.
Comprovados os requisitos do art. 927, do CPC, possível o deferimento…
TJMG 0035689-35.2014.8.13.0210
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - AGENTE POLÍTICO - CONTRATAÇÃO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - VEDAÇÃO - ART. 54, I, A C/C ART 29, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA REFORM…