TJMG 0009928-88.2023.8.13.0435
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06), AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO PELA AMEAÇA E VIAS DE FATO MANTIDA - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PENA READEQUADA.
- Rejeita-se a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
- Inexi…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE D…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO NÃO COMPROVADA - LIMINAR - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
- Tratando-se de contrato de locação verbal o deferimento da liminar necessita de pr…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO CÍVEL COMUM - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INVENTÁRIO. 1. Conquanto relacionadas as ações, não é obrigatório o trâmite em juízo único do inventário e da…