TJMG 0006471-86.2023.8.13.0778
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INADEQUAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL.
- A aplicação da fração de 1/3 (um terço) para a atenuante prevista no art.…
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- AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - NÃO INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE. A verba de natureza transitória não s…
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AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - NÃO INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE. A verba de natureza transitória não se…