TJAC 0702420-24.2023.8.01.0002
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES DO…
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TJAC 0709107-49.2025.8.01.0001
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TJAC 0700294-12.2025.8.01.0008
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omiss…