TJAC 0712591-19.2018.8.01.0001
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO…
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TJAC 0710916-45.2023.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI FEDERAL 14.905/2024. HO…