TJAC 0102497-54.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.…
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TJAC 1000199-64.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAI…
TJAC 0101854-33.2023.8.01.0000
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TJAC 0001983-32.2020.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DE VETORES JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÕES ESCORREITAS. APLICAÇ…