TJMG 0926305-56.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 4.012 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES, COM PREFERÊNCIA AS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINÍCPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - INVASÃO DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA. MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PEDIDO INDEFERIDO.
A interdição é uma medida extrema de restrição de direitos e, como tal, só pode ser declarada ca…
TJMG 1185279-88.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - AVERBAÇÃO RESERVA LEGAL NO CRI - PERICULUM IN MORA - AUSENCIA
- Inexistindo a possibilidade de dano iminente irreversível ao meio ambi…
TJMG 0979874-55.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE ESGOTO EM USINA HIDRELÉTRICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES.
A antecipação dos efeitos da tute…
TJMG 2820972-29.2011.8.13.0024
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Deve ser mantido o capítulo de sentença que julgou improcedentes os embargos quando inexistente…