TJMG 0000487-63.2024.8.13.0398
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CRIME FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame
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EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENHORA ON LINE - INTIMAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O prazo para a interposição dos embargos à execução fiscal,…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO/PENHORA DE 30% DO VALOR DA APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE.
A teor do disposto no artigo 649, inciso IV d…
TJMG 0221264-58.2013.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTAGEM. A prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à ação monitória que visa à cobrança de cheque prescrito, só começa a…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
-Não logrando a parte êxito em demonstrar nos autos fatos relev…