TJMG 0003522-10.2023.8.13.0093
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pelos crimes de descumprimento de medida…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0554362-04.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTADA NECESSIDADE - NEGAR PROVIMENTO
- A violação aos direitos fundamentais é restrita a casos extremos, onde haja real necessidade e utilidade, dev…
TJMG 0142789-34.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL - P…
TJMG 0563119-84.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA CONTRATUAL OBJETO DE AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Inadmite-se a pretensão de recebimento do valor decorrente de multa contratual, em procedimento…
TJMG 0978900-23.2009.8.13.0194
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, §7º, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - AFERIÇÃO DO GRAU - IMPRESCINDIBILIDADE - REPOSICIONAMENTO - SÚMULA 474 DO STJ.
Em casos de invalidez…