TJMG 0142789-34.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL - PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Justifica-se a rejeição prévia da ação por ato de improbidade administrativa apenas na presença de juízo de certeza acerca "da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita", nos termos do artigo 17, § 8.º, da Lei n.º 8.429/92. A ação civil pública fundada em suposta improbidade é via adequada à apuração dos fatos, mormente quando existem indícios de improbidade. A constatação da atitude ímproba, no entanto, só pode ser aferida com precisão depois de garantido ao réu o direito à ampla defesa e ao contraditório.