TJMG 0006953-24.2024.8.13.0479
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela contravenção penal prevista no art. 21…
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TJMG 0309864-64.2014.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMG 0510238-96.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATEN…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AFASTAMENTO POR INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. PRESCRIÇÃO OPERADA. SE…