TJMG 5000889-39.2023.8.13.0319
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O pedido formulado somente por ocasião…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS -PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- Restando evidenciada a falha na prestação de servi…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO - "QUANTUM INDENIZATÓRIO" - REDUÇÃO.
Sem prejuízo da responsabilidade solidária em matéria ambiental, que dispensa a existência de litisco…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RITUXIMABE - RECUSA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - "É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de pr…
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EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA VINCULADO AO CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO - FINALIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO -COTA ADQUIRIDA POR PESSOA JURÍDICA - SEGURADO SÓCIO MAJORITÁRIO - SINISTRO -…