TJMG 5014511-71.2022.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - MEDIDA PROTETIVA - AFASTAMENTO DO LAR - PRETENSÃO DE COBRANÇA AFASTADA. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "(...) afigura-se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0061110-92.2010.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CEDE…
TJMG 0003827-66.2013.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A indevida negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão d…
TJMG 2029889-70.2011.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO OU COBRANÇA INDEVIDO(A)(S). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. PROVA DE DISCUSSÃO DA SUA…
TJMG 0400899-58.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA - ABALO MORAL NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A mera cobrança de valores in…