TJMG 0006319-24.2024.8.13.0351
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DE CRIME CONTRA ASCENDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por M.S.G. contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia…
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