TJMG 0007889-88.2022.8.13.0521
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DE AMEAÇA COMETIDO DURANTE EXALTAÇÃO DO AGENTE. DESCULPAS POSTERIORES CONCEDIDAS PELA VÍTIMA. CRIME FORMAL. TIPIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO "IN FAVOR REI".
- O crime de ameaça configura-se,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0050905-49.2014.8.13.0529
Reexame necessário - ação civil pública - improbidade administrativa - prescrição - reeleição - contagem do prazo - término do segundo mandato - dispensa de licitação - ilegalidade - ofensa aos princípios da Administraçã…
TJMG 1079180-21.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - LOTEAMENTO IRREGULAR - LICENCIAMENTO CORRETIVO - NECESSIDADE - INVASÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LIMÍTROFE À REPR…
TJMG 0231870-18.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DANO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO DANO - ART. 2° DA LEI N°7.347/85.
Em se tratando de demanda cujo objeto seja a…
TJMG 2056199-50.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO. NULIDADE AUSENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS. SEN…