TJMG 0354773-16.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO. Para a expedição do mandado liminar de reintegração de posse, a petição inicial deve estar devidamente instruída com documentos que comprovem a posse do autor, o esbulho praticado pelo réu e a data de sua…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000017-73.2016.8.13.0479
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - REVISÃO DE CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. Não sendo demonstradas as abusividades contratuais afirmadas pelo devedor do…
TJMG 0797138-93.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS DO CONTRATO - LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA -
IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHI…
TJMG 1040600-49.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL - QUESTIONAMENTO DA ASSINATURA NO CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - PROC…
TJMG 5003184-08.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO…