TJMG 0019067-47.2021.8.13.0625
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA À FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes previstos nos arts. 129,…
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