TJMG 0019835-20.2023.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIÁBILIDADE - LESÕES COMPROVADAS POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA - CRIME DE AMEAÇA CONFIGURAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5119877-75.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - COBERTURAS MÍNIMAS - POSSIBILIDADE DE…
TJMG 1041718-30.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - BEM IMÓVEL E QUANTIAS EM DINHEIRO - ANÁLISE DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 0005511-95.2017.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
- A simples cobrança equivocada de dívida, por si só…
TJMG 0017032-69.2013.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM OBJETO DE PARTILHA. COMUNHÃO DE DIREITOS. ART. 1.721, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.
A posse ad usucapionem deve ser cabalmente demonstrada em todos os seus requisitos: e…