TJMG 0000209-66.2023.8.13.0699
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS.
- Comprovadas a materialidade…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5005279-50.2024.8.13.0470
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CARTEIRO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE…
TJMG 5000394-93.2023.8.13.0642
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA EM DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RE…
TJMG 0002269-89.2023.8.13.0059
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DOS JURADOS PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL. MÉRITO. CAS…
TJMG 0010681-49.2024.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E INCÊNDIO - CONDUTAS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ALEGADO VÍCIO NO RECONHECIMENTO PESSOAL - ATO NÃO REALIZADO - PROVA DE AUTORIA EXTRAÍDA D…