TJAC 0009302-80.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.…
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TJAC 0000102-35.2021.8.01.0017
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TJAC 0002947-20.2023.8.01.0001
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TJAC 1000738-93.2025.8.01.0000
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TJAC 0704544-46.2024.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. SOLICIT…