TJMG 5001596-23.2025.8.13.0097
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA CORRETA. REDUÇÃO INVIABILIZADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a fixação da pena no mínimo legal. 2. O réu…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000071-05.2019.8.13.0327
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 INOCORRÊNCIA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Mor…
TJMG 0503427-08.2023.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- A interdição é medida extrema, que retira do indivíduo a a…
TJMG 5074743-54.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DO FEITO - RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE - EXCESSO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE DECOTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- A…
TJMG 5000310-46.2019.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a extinção do processo de execução fiscal, com fulcro no artigo 924, II, do Código de…