TJMG 0011475-02.2023.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DO SURSIS - INAPLICABILIDADE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.
- Comprovadas a…
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