TJMG 0015232-94.2022.8.13.0567
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA ORAL FIRME E HARMÔNICA - PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - IN DUBIO PRO REO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS…
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- Na hipó…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COISA JULGADA - LEI N. 14.230/2021 - TEMA 1199/STF - IRRETROATIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Conforme te…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS DO TESTADOR - DESNECESSIDADE - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALIDADE FORMAL -…