TJMG 0002967-46.2022.8.13.0604
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP. LEI Nº 11.340/2006. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DINÂMICA DOS FATOS NÃO INTEGRALMENTE ESCLARECIDA. INDÍCIOS DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. POSSÍVEL LEGÍTIMA DEFESA OU EXCESSO NÃO DELIMITADOS PELA PROVA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra…
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