TJMG 0014174-97.2022.8.13.0521
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. TEMA 983 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela contravenção penal de vias de…
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