TJMG 0002143-59.2015.8.13.0628
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PROTESTO DE DOCUMENTO DE DÍVIDA PAGA - DUPLICATA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1- De acordo com a Lei n°9.492/97, que regula o protesto de títulos e outros documentos de dívida, deve ser intimado o devedor da ocorrência do protesto, seja por Aviso de Recebimento, intimação pessoal ou em caso de…
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