TJMG 0002557-73.2022.8.13.0414
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, "CAPUT", DO CP). PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. "IN DUBIO PRO REO". NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. A defesa interpôs apelação contra sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, previsto no art. 147, "caput", do CP, em contexto de violência doméstica, à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVI…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 INOCORRÊNCIA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro A…