TJMG 0037878-84.2018.8.13.0520
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. POSSIBILIDADE.
1. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1893514-10.1984.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
Correta a sentença que,…
TJMG 6663075-35.2009.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA DISCIPLINAR PREVISTA NA LEI PENAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - No silênci…
TJMG 9708218-30.2008.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. - DPVAT. -PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Às pretensões de cobrança do seguro DPVAT nascidas sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional específico do art. 206, §3º,…
TJMG 1396109-63.2008.8.13.0035
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. PLANO DE PARTILHA DE BENS INVENTARIADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A elaboração de acordo para extinguir execução embargada, constante do plano de partilha de bens inventa…