TJMG 0025506-54.2021.8.13.0567
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N.º 11.340/2006. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA FORMAL. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal…
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""Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade…
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""HABEAS CORPUS"" - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO CIVIL DECRETADA - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.