Decisão · TJMG

TJMG 5000582-81.2017.8.13.0647

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2019-07-31publicado em 2019-07-31

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS APÓS O DIVÓRCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO. Consoante precedentes do STJ, o termo inicial do arbitramento de aluguéis a favor do ex-cônjuge deve corresponder à data da efetiva oposição à fruição exclusiva do bem comum.

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