TJMG 5000023-88.2025.8.13.0148
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), violação de domicílio (art. 150, caput, do CP) e ameaça (art. 147, caput, por cinco vezes), em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002141-51.2017.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DO SERVIÇO. NOTAS FISCAIS. DÍVIDA CONFESSADA PELA RÉ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O procedimento monitório s…
TJMG 0481387-43.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS REGULARES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA…
TJMG 0970600-57.2018.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - LEI N.º 4.208/2018 - OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA NOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO - NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO -…
TJMG 0700866-03.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTÁRIO CONJUNTO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. FORMAL DE PARTILHA NÃO EXPEDIDO. LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PRO…