TJMG 0001083-50.2022.8.13.0355
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENTE - PALAVRA DA VÍTIMA.
- Evidenciado o dolo do apelante em frustrar as medidas protetivas de urgência e intimidar a vítima…
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