TJMG 0006796-44.2024.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E INCÊNDIO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS - INVIABILIDADE.
- Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) quando os crimes praticados são de espécies distintas (lesão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0052807-88.2018.8.13.0693
AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - LIBERALIDADE - PERMISSÃO - TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse e animus domini. Aquele que possui o im…
TJMG 0202960-44.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AÇÃO PROCEDENTE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - INSUBSISTÊNCIA DOS GRAVAMES - OBRIGAÇÃO DE BAIXA - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE BAIXA AOS USUCAPIENTES.
-Com a declaração de…
TJMG 0689240-50.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO JUDICIAL. BENS NÃO RELACIONADOS NA DECLARAÇÃO DE INVENTÁRIO. COLAÇÃO DOS BENS. DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
Ainda q…
TJMG 0713370-07.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC.
Em contratos de compra e venda de imóvel, ainda que em construção, aplica-s…