TJMG 2745605-28.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA VIA ELETRÔNICA. PEÇA ORIGINAL JUNTADA AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 2º, da Lei 9.800/99, "a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000036-25.2022.8.13.0332
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. MEDIÇÃO DE SERVIÇOS. SÉTIMA MEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EX…
TJMG 5001970-33.2025.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DESCUMPRIMENTO…
TJMG 0044649-26.2013.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. BARRAMENTO DE CURSO HÍDRICO. CONSTRUÇÃO DE AÇUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E OCORRÊNCIA DE DANO. INE…
TJMG 5011364-87.2023.8.13.0114
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INADEQUAÇÃO ENTRE PEDIDO E CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
Apelação c…