TJMG 0474561-68.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA CÍVEL. PRECENDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a aplicação das medidas protetivas da Lei 11.340/06 em ações cíveis, entendendo que a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1623623-82.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DAS PENAS - DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 12.338/2024 E Nº 12.790/2025 - CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO (CORRUPÇÃO DE MENORES) - REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - MANUTENÇÃO DA D…
TJMG 0090059-03.2016.8.13.0433
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFI…
TJMG 0126354-28.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 - CONDENAÇÃO POR CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL - CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) - CRIME EXPRESSAMENTE IMPEDITIVO…
TJMG 0004191-31.2022.8.13.0309
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, §3º, II, CUMULADO COM ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIA…