TJMG 1042791-95.2021.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MULHER IDOSA - NATUREZA CÍVEL DA DEMANDA - COMPETÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMARCA ONDE AINDA NÃO FORAM IMPLANTADOS OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ATO NORMATIVO DO TJMG - RESOLUÇÃO N. 924/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 1º da Resolução n. 824/2016 do TJMG, até que sejam implantados os Juizados de Violênica Doméstica e…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE EM LICITAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA NECESSÁRIA - REQUISITOS PRESENTES - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REFORMA…
TJMG 5252550-16.2008.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA-EMBARGOS- CHEQUE PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. TERMO INICAL. ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. INEXISTÊNCIA- PAGAMENTO- NÃO COMPR…
TJMG 1874005-93.2007.8.13.0701
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA
Ao embargante incumbe o ônus de provar o excesso de execução.
TJMG 2364393-51.2009.8.13.0686
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO NÃO APURADO - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO - TRÂNSITO EM JULGADO - DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentenç…