TJMG 2136708-78.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELO INADIMPLEMENTO DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97, contra decisão que homologou a prisão em flagrante e concedeu…
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