TJMG 0323367-14.2008.8.13.0017
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Se o embargante não…
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EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - QUESTÕES NÃO AVENTADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Em se tratando de embargos à e…
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EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Correta a sentença que acolhe o pedido de prescrição intercorrente no processo de execução, c…
TJMG 6737535-61.2007.8.13.0024
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE. A ação monitória é meio hábil para que o título recupere a força executiva, perdida com sua prescrição, e pode ser fundada em cheque prescrito, conforme Súmula 299 do ST…