TJMG 3694327-23.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATAÇÃO - VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA -PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001685-95.2020.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DIVÓRCIO - AÇÃO PERSONALÍSSIMA - AUTOR REPRESENTADO POR CURADOR - PROCURAÇÃO - NÃO VERIFICADO - TÉRMINO…
TJMG 5813090-22.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - POSSE VELHA/NOVA - IRRELEVÂNCIA - PERTINÊNCIA DO PEDIDO - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - PROPRIEDADE…
TJMG 5128813-89.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA CONCORRENTE DA FORNECEDORA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA. FALHA NA ENTREGA DA…
TJMG 5001325-69.2017.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do ar…