TJMG 0429688-41.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2678365-51.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE. O procedimento da ação monitória é incompatível com a cobrança de créditos contra a Fazenda Públ…
TJMG 3456159-10.2000.8.13.0000
AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO - OFERECIMENTO DE EMBARGOS - CABIMENTO.
Admissível o ajuizamento de ação monitória contra o Município, desde que haja oferecimento de embargos.
Apelação provida e sentença cassada.
TJMG 3062007-43.2000.8.13.0000
SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. O pagamento em pecúnia de férias-prêmio não gozadas não está sujeito ao imposto de renda, em razão do seu caráter indenizató…
TJMG 3122850-71.2000.8.13.0000
NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONVERSÃO EM ESPÉCIE DAS FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - As férias-prêmio, transformadas em pecúnia, possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre as respectivas par…