TJMG 1981120-78.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
- Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3495025-87.2000.8.13.0000
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO - VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 145, II DA C.F. ""Quando base de cálculo usada na cobrança da TFLF for a mesma usada…
TJMG 3509676-27.2000.8.13.0000
AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. ""É cabível a ação monitória em face da Fazenda Pública, eis que, tal proceder não impede que a Fazenda se utilize dos privilégios decorrentes da exe…
TJMG 3305067-82.2000.8.13.0000
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TUTELA ANTECIPATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS AUTORIZATIVOS - DEMONSTRAÇÃO - DESPROVIMENTO. Admissível a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda…
TJMG 3452281-77.2000.8.13.0000
Valor da causa. Valores de vencimentos cobrados. Dedução do Imposto de Renda. Na cobrança de vencimentos ou diferenças, reduz-se o valor da causa, se sobre eles for haver dedução de imposto de renda.