TJMG 5004661-17.2020.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ESTUPRO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECONHECIMENTO DO AUTOR PELAS VÍTIMAS DO CRIME - PRISÃO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - É dever do Estado a apuração da existência de crime para verificar as provas materiais e a autoria de eventual…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVI…
TJMG 5136346-65.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - TRATO SUCESSIVO - CÔMPUTO DO PRAZO A CADA PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - REAJUSTE DO PRÊMIO - AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA - LICIT…
TJMG 1530717-21.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ORIGEM DA POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Nos termos do art. 1.203, CC, salvo prova em contrário, ente…
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EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - COISA JULGADA - DESCARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS - PLANO DE SAÚDE COLETIV…